Concursos Públicos - Concursos Abertos

I - Direito Constitucional

3.1.1 Constituição Federal:
3.1.1.1 Título I – Dos Princípios Fundamentais - Arts. 1º a 4º
3.1.1.2 Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Arts. 5º a 13
3.1.1.3 Título III – Da Organização do Estado - Arts. 18 e 19 e arts. 37 a 41
3.1.1.4 Título IV – Da Organização dos Poderes - Arts. 92 a 105 e arts. 125 e 126
3.1.2 Constituição do Estado de Santa Catarina
3.1.2.1 Título III – Da Organização Político-administrativa do Estado - Arts. 5º a 30
3.1.2.2 Título IV – Da Organização dos Poderes - Arts. 77 a 92

II - Direito Administrativo

3.2.1 Administração Pública: estrutura administrativa, conceito e poderes do Estado, entidades políticas e administrativas, espécies de agentes públicos.
3.2.2 Atividade Administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos.
3.2.3 Organização Administrativa: Administrativa direta e indireta.
3.2.4 Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação.
3.2.5 Contratos Administrativos: Considerações gerais (conceito, finalidades e princípios) sobre contratos, formalização e execução.
3.2.6 Licitações: Considerações gerais (conceito, finalidades, princípios e modalidades) (Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores).
3.2.7 Controle da Administração Pública: controle administrativo e judiciário.
3.2.8 Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Santa Catarina: Lei n. 6.745/85, Lei Complementar Estadual n. 339/06.
3.2.9 Lei Complementar estadual n. 447 de 7 de julho de 2009.
3.2.10 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (Segunda Parte – Foro Judicial).

III - Código de Processo Civil

3.3.1 Do Livro I – Do Processo de Conhecimento
3.3.1.1 Título V – Dos Atos Processuais - Arts. 154 a art. 261
3.3.1.2 Título VIII – Do Procedimento Ordinário – Capítulo I - Arts. 282 a 296; Capítulo II - Arts 297 a
303; Capítulo III - Arts. 319 a 322; Capítulo IV - Arts. 323 a 328; Capítulo VI - Arts. 332 a 347; Capítulo VII - Arts. 444 a 457
3.3.1.3 Título X – Dos Recursos - Arts. 496 a 538.
3.3.2 Do Livro II – Do Processo de Execução
3.3.2.1 Título I – Da Execução em Geral - Arts. 566 a 597
3.3.2.2 Título III – Dos Embargos do Devedor - Arts. 744 a 747

IV - Código de Processo Penal

3.4.1 Do Livro I – Do Processo em Geral
3.4.1.1 Título II – Do Inquérito Policial - Arts. 4º a 23
3.4.1.2 Título III – Da Ação Penal - Arts. 24 a 62
3.4.1.3 Título VIII – Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça - Art. 274
3.4.1.4 Título X – Das Citações e Intimações - Arts. 351 a 372
3.4.2 Do Livro II – Dos Processos em Espécie
3.4.2.1 Título I – Do Processo Criminal - Capítulo I - Arts. 394 a 405; Capítulo II - Arts. 406 a 412
V - Direito Penal: Código Penal

3.5.1 Título XI – Dos crimes contra a administração pública: Capítulo I – Dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral - Arts. 312 a 327; Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça - Arts. 338 a 359
VI - Lei de Improbidade Administrativa: Lei n. 8.429/92.
OBSERVAÇÃO: A legislação integrante do presente programa será exigida com as alterações que entrarem em vigor até a data de publicação do referido Edital.