LEGISLAÇÃO
Direito Constitucional
direitos e
garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização
dos Poderes. Ministério Público nas Constituições Federal e
Estadual.
Direito Administrativo
Administração Pública; Princípios; Conceito;
Administração direta e indireta; Descentralização e
desconcentração; Órgãos públicos. Atos administrativos:
requisitos, características, atributos, elementos,
discricionariedade e vinculação, classificação, espécies,
anulação e revogação e cassação. Poder de polícia. Serviços
Públicos: conceitos, princípios, classificação,
características, concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade Civil do Estado. Limitações ao direito de
propriedade: ocupação temporária, requisição, tombamento,
servidão administrativa, desapropriação. Bens públicos:
classificação, afetação e desafetação, regime jurídico,
aquisição e alienação, uso por particular. Controle da
Administração Pública: o controle interno, o controle
parlamentar, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle
jurisdicional. Improbidade administrativa; Lei n.
8.429/1992, com alterações supervenientes: disposições
gerais; atos de improbidade administrativa; penas;
declaração de bens; procedimento administrativo e processo
judicial.
Direito Penal
crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé
pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes
contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo.
Matéria Estatutária e Institucional
O
Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual.
Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade.
Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias
constitucionais do Ministério Público. Funcional.
Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais
relativas aos membros do
Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da
irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro
por prerrogativa de função. As vedações constitucionais.
Funções institucionais do Ministério Público. Regime
jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei n.
8.625/1993 e Lei Complementar Estadual n. 197/2000, com
alterações supervenientes). Organização do Ministério
Público do Estado de Santa Catarina: Órgãos de
administração. Órgãos de execução. Órgãos auxiliares. O
Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual.
Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985 com
alterações supervenientes).
Licitações e Contratos
Lei n. 8.666/1993 com alterações supervenientes. A
Lei Federal n. 10.520/2002. Licitações. Disposições gerais.
Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade.
Habilitação. Registros cadastrais. Procedimento e
julgamento. Contratos. Tipos de contratos. Cláusulas
necessárias. Duração. O regime jurídico dos contratos.
Execução dos contratos: a importância da gestão do contrato.
O acompanhamento e a fiscalização.
