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Conteúdo da Apostila CONCURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Comissário de Menores 89 páginas (0,300 kg) Conhecimentos Específicos Noções de Direito Civil e de Direito Processual Civil: Das pessoas. Domicílio e residência. Do Direito de Família. Do casamento e da dissolução da sociedade conjugal (Separação Judicial e Divórcio). Relações de Parentesco (Disposições gerais – art. 330 a 336 do CC). Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça: Dos auxiliares da Justiça (Art. 139 do CPC); Do serventuário e do Comissário de Menores. Noções de Direito Processual Penal: Dos crimes contra a pessoa (Art. 121 a 154, CP). Mandado de Captura (Art. 763, CPP). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).